Câmara aprova repasse de R$ 1,95 bilhão

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 546/11, que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações, para compensar perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e deve ser votada ainda pelo Senado.

Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas uma outra parte precisa ser anualmente prevista em lei. Os repasses já ocorreram nos meses de outubro a dezembro do ano passado e obedeceram a percentuais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Antes do repasse em dinheiro, o Tesouro Nacional faz um encontro de contas e desconta eventuais parcelas de dívida refinanciada que não tenham sido pagas. Um acordo com o ente endividado também pode permitir a quitação de parcelas da dívida a vencer.

Os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras.

CALAMIDADE

A medida provisória também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) emprestar mais R$ 500 milhões, com juros subsidiados pela União, a produtores rurais de municípios atingidos por desastres naturais em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. Os empréstimos poderão ser feitos até 30 de junho deste ano. O O novo teto passa a ser de R$ 1,5 bilhão. (DOL com informações da Agência Câmara)