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Quarta-feira, 24/02/2010, 08h23

SPU esclarece sobre as terras de marinha

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Afirmando defender a reposição e a “verdade dos fatos”, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA) encaminhou nota de esclarecimento ao jornal em resposta às afirmações prestadas na edição do último dia 05/02 no DIÁRIO, pelo procurador da República Bruno Araújo Soares, autor do recurso à decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Pará, que julgou de domínio da União áreas caracterizadas como terrenos de marinha e seus acrescidos em Belém.

De acordo com a SPU, o procurador esqueceu de citar que por decisões dadas desde as Ordens Régias, de 12/11/1698 e 21/10/1710, ter ficado confirmada a determinação no tocante à exclusão de quaisquer concessões sesmariais, das chamadas marinas (terrenos de marinha), o que, por Carta Régia de 05 de março de 1664, já havia acontecido em relação às chamadas lezírias (terras alagadiças).

A superintendência ressalta ainda que o Conselho da Câmara da Cidade de Belém se revestisse de personalidade jurídica própria, e que tivesse como sucessor de seus bens, o município de Belém; e que não tivesse sido excluído das concessões sesmariais as áreas relativas aos terrenos de marinha, ainda assim o patrimônio municipal não se estenderia às áreas alagadas, e que hoje constituem os chamados terrenos acrescidos de marinha (bairro do Jurunas, Condor, etc.), posto que jamais houve concessão sesmarial abrangendo leito de corpo de água público, como era o caso das áreas daqueles bairros antes dos anos (1950 a 1970) quando ocorreram a maioria dos aterramentos daquelas áreas.

O domínio dos terrenos de marinha, ressalta a SPU, são de fundamental importância para o ordenamento da utilização da zona costeira, uma vez que a maior parte desses terrenos constitui Área de Preservação Ambiental.

O órgão esclarece ainda que a decisão favorável à União, não obstante o retorno das dívidas existentes relativas às taxas de ocupação devidas, com relação aos terrenos de marinha e seus acrescidos, não atingirá aqueles com renda familiar até cinco salários mínimos - sujeitos à isenção, e também a regularização na forma acima citada.

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